A Medida Provisória 651/2014 em sua redação original estabelecia a desoneração fiscal e a diminuição das contribuições previdenciárias de 20% para 2 ou 1% para diversos setores econômicos, além de diminuir o valor do PIS e Cofins na venda de materiais e/ou equipamentos para usos médicos, hospitalar, clinico e laboratorial e beneficiar empresas com dívidas de até cem mil reais com o FGTS. Esta MP foi aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados, mas como na história grega do cavalo de Tróia, trouxe alguns temas estranhos a sua redação original: nas Comissões foi acrescentada a possibilidade dos municípios brasileiros não cumprirem as diretrizes atuais da Política Nacional dos Resíduos Sólidos (PNRS) – Lei 12.305/2010 que estabeleceu a erradicação dos lixões até o mês de agosto deste ano de 2014, prorrogando este prazo para 2018.
Junto com as medidas de apoio à economia, os deputados autorizaram que as prefeituras continuassem sem políticas públicas de gestão da limpeza urbana, programas de coleta seletiva, valorização dos trabalhadores com materiais recicláveis/reutilizáveis – catadores e educação ambiental comunitária, mantendo a destinação final dos resíduos em lixões, contaminando áreas e recursos hídricos, gerando doenças, passivos ambientais e sociais insustentáveis economicamente e ambientalmente. A MP 651 também foi aprovada no Senado, mas havia um acordo entre o Governo Federal e os Senadores de que este dispositivo seria vetado. Entretanto, o Governo se comprometeu com uma proposta alternativa para uma “solução adequada”, informou o Vice Presidente Michel Temer. Importante destacar que este e outros doze vetos ainda serão analisados em uma sessão conjunta da Câmara e Senado que compõe o Congresso Nacional.
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE informa que o Brasil tem 5.570 municípios. Mais da metade deles – 50,5% ainda não se adequaram às diretrizes da PNRS, não tendo elaborado nem mesmo os Planos Municipais de Resíduos Sólidos até o prazo previsto em agosto de 2012 e destinam os resíduos para 2.906 lixões distribuídos em 2.810 municípios de acordo com o Instituto de Pesquisas Aplicadas – IPEA. Estes municípios estão impedidos de acessarem verbas e créditos destinados à limpeza urbana nas instituições financeiras, bem como podem seus prefeitos serem responsabilizados pelo Ministério Público por não adequarem-se às diretrizes legais da Lei 12.305/2010 – PNRS.
Destaca-se que a Política Nacional de Resíduos Sólidos foi debatida com a sociedade durante 19 anos, aprovada em agosto/2010 e estabeleceu os prazos de dois anos para a elaboração dos planos de gerenciamento e quatro anos para a erradicação dos lixões. Portanto, há 23 anos – desde 1991 as prefeituras e seus administradores estão sendo informados das suas responsabilidades quanto a este tema. Certamente a inadequação é muito mais uma questão de (in)competências e vontades políticas falhas que de prazos hábeis para as mudanças, inclusive de atitudes.
Antonio Silvio Hendges, Articulista do EcoDebate, professor de Biologia, pós graduação em Auditorias Ambientais, assessoria e consultoria em Educação Ambiental e Sustentabilidade
