Novo Código Florestal pode provocar guerra jurídica

Agostinho Vieira - Economia Verde - O Globo

A procuradora da república Analúcia Hartman alertou nesta semana em uma palestra no Centro de Ciências Agrárias da Universidade Federal de Santa Catarina sobre a insegurança jurídica que resultará da aprovação do Novo Código Florestal.

O relator do novo Código Florestal na Câmara dos Deputados, Paulo Piau (PMDB-MG), apresentou na quinta-feira seu parecer à proposta que foi aprovada pelo Senado Federal no final de 2011, excluindo parágrafos inteiros deste último, especialmente os que obrigam os infratores a recomporem as áreas devastadas até julho de 2008. O Projeto de Lei 30/2011, cuja votação final está marcada para amanhã, preocupa tanto pelos seus artigos quanto pelos conceitos “totalmente vagos”, criticou a procuradora.

- Serão anos discutindo no judiciário, em todos os Ministérios Públicos do Brasil. Estamos nos preparando para uma verdadeira guerra - enfatizou Analúcia, que é símbolo das lutas por um ambiente ecologicamente equilibrado em Santa Catarina.

Ela denuncia que vários artigos do PL 30/2011 deixam para o poder público a responsabilidade de regulamentação, sem nem mesmo designar a tarefa a um ente em particular.

- O relatório de Aldo Rebelo é um documento fantástico em falta de embasamento técnico - criticou a procuradora sobre o primeiro texto aprovado na Câmara de Deputados, apesar de o texto do senado também ser “muito complicado”.

O próprio Código Ambiental de Santa Catarina, com vários artigos e conceitos polêmicos, encontra-se com representações desde 2009 no Superior Tribunal de Justiça, caminho lento que o Código Florestal também terá que enfrentar se aprovado com tamanhos problemas. Em Santa Catarina, muitos juízes e técnicos de órgãos públicos, tanto estaduais quanto federais, não usam o código aprovado em 2009.

O Ministério Público Federal designou um grupo de trabalho para analisar as mudanças que os senadores e deputados aprovaram até o momento no Código Florestal, que data de 1965, porém passou por inovações e complementações em seu texto durante todos estes anos.

- Não é preciso ser especialista em ciências naturais para listar os danos que as mudanças na legislação trarão ao nosso ambiente já tão pressionado. Entre os absurdos do PL 30/2011 está a eliminação da legislação federal da proteção sobre as áreas de Restinga, que atualmente é de 300 metros a partir da linha de praia (Resolução CONAMA 303/2002), denuncia a procuradora, além de abrir a possibilidade para atividades agrosilvopastoris, ou seja, “qualquer coisa” em campos de altitude - argumentou a procuradora.

Com relação aos conceitos, Hartman aponta problemas com o recém criada ‘área rural consolidada’ e com esclarecimentos sobre a pequena propriedade familiar, que segundo ela ficaram muito vagos. Não é apenas na questão do Código Florestal que o MP está sendo colocado de lado nos últimos anos e especialmente após o início da batalha da instituição no caso Belo Monte. A procuradora diz que até mesmo para a Rio +20, o MP não recebeu convite oficial e nas discussões sobre licenciamento ambiental também está sendo escanteado.

Novo texto

O relator na câmara, Paulo Piau, informou que retirou do texto aprovado pelo senado o Artigo 62 que trata das áreas de preservação permanente (APPs) às margens de rios, para que o assunto seja tratado em outro momento por meio de projeto de lei ou medida provisória.

Ele admitiu, segundo a Agência Brasil, que o texto apresentado não é consensual e não conta com o apoio do governo. “O governo continua na mesma posição de dizer que seu projeto é o aprovado no senado”. Segundo ele, o debate para a votação deverá ser acirrado independentemente das alterações que ele promoveu, e que caberá ao plenário decidir sobre o texto na hora da votação.

Outra modificação no texto do senado feita pelo relator foi a retirada da proibição para que produtores rurais que não promoverem a regularização ambiental em cinco anos sejam impedidos de receber crédito agrícola. Piau também suprimiu do texto o capítulo que trata do uso de apicuns e salgados (biomas costeiros).

Mais uma supressão feita foi a do dispositivo que trata da definição de APPs nas cidades, incluído pelo senado. O texto suprimido prevê que, nos casos das expansões urbanas, deveriam ser reservados 20 metros quadrados de vegetação por habitante. “A medida iria encarecer os terrenos, principalmente para os programas sociais”, explicou o relator.

De acordo com Paulo Piau, ambientalistas ou ruralistas não sairão perdendo ou ganhando com o novo código. “Acho que o projeto está equilibrado, é extremamente ambientalista para o futuro. Nenhum país do mundo tem faixa de beira do rio de 30 a 500 metros. O Brasil tem. E nenhum país do mundo tem reserva legal até 80% dentro da propriedade privada, como é o caso da Amazônia”.

As críticas aos absurdos propostos pelo relator não tardaram a aparecer.

“O fato é que o deputado não apenas propõe reintroduzir a desobrigação de reparação do dano e o esvaziamento do conceito de Área de Preservação Permanente (como já constava da proposta votada pela câmara em maio do ano passado), mas vai muito além disso, ao eliminar uma série de esclarecimentos interpretativos que o senado havia introduzido nem tanto por fins ambientais, mas para que a lei fizesse algum sentido juridicamente e sua implementação fosse norteada pelos princípios gerais do direito”, criticou Roberto Smeraldi, diretor da OSCIP Amigos da Terra – Amazônia Brasileira.

Na avaliação da ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, o relatório apresentado por Piau “premia os desmatadores”, na medida em que iguala os infratores a quem seguiu a lei. Um dia antes, ela afirmou à Carta Capital que seria “mais fácil encontrar uma onça pintada na Esplanada dos Ministérios do que aceitar uma anistia dessas”. (Fonte/ Instituto Carbono Brasil, Fernanda B. Muller).