A Justiça Federal do Rio condenou a União, a Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen) e a Eletrobras a incluírem no orçamento do ano que vem os recursos necessários para a construção e a instalação de depósitos adequados para receber o lixo radioativo produzido pelas usinas nucleares Angra 1, II e III. A decisão foi tomada depois de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) de Angra dos Reis.
Os advogados da Cnen entraram com recursos no Tribunal Regional Federal (2 Região), alegando que cabe à própria comissão fixar a data para a construção e instalação de depósitos — o que ainda não foi feito. A procuradora Monique Sheker, do Ministério Público Federal de Angra dos Reis, contesta. Conforme ela argumentou ontem, há previsão legal determinando a construção imediata de três tipos de depósitos para os rejeitos radioativos.
De acordo com a sentença da Justiça Federal, a Cnen também deverá encaminhar ao MPF, a cada dois meses, relatórios sobre o andamento da etapa de seleção do local para o armazenamento do lixo nuclear, bem como realizar reuniões para debater a escolha do ambiente. Em 2007, o MPF moveu uma ação baseada em um inquérito civil público, no qual apurou que o lixo atômico das usinas nucleares de Angra vinha sendo armazenado em depósitos provisórios desde 1982.
Isso, segundo o MPF, representa riscos à vida da população. A sentença judicial determinou ainda o pagamento de multa diária no valor de R$ 50 mil em caso de descumprimento.
